Ponte Nova - Começou a tramitar, em 9 de fevereiro, projeto de lei da Prefeitura propondo autorização legislativa para que a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), passe a realizar o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos para que atuem nas vias públicas do município.
Pelo projeto, caberá ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) fiscalizar o cumprimento das disposições legais instituídas, comunicando à Semas, através de formulário próprio, as possíveis irregularidades detectadas. E o exercício destas atividades só poderá ser efetuado por pessoas previamente cadastradas e devidamente identificadas, mediante uso de colete padrão a ser definido pela Semas, cuja confecção poderá ser custeada por meio de publicidade comercial.
A proposição foi definida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e o Ministério Público, em 07 de novembro de 2011, quando o prefeito se comprometeu a encaminhar à Câmara, no prazo máximo de 90 dias, projeto dispondo sobre o credenciamento da atividade em Ponte Nova.
O projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e a de Serviços Públicos Municipais que deverão emitir pareceres sobre o assunto. Em seguida os pareceres serão votados em plenário e depois o projeto original ou com emendas será discutido e votado pelos vereadores em reunião ordinária. Se aprovado na Câmara o projeto segue para sanção do prefeito municipal.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Ponte Nova
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